Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Tribunal Regional examinado de forma fundamentada a controvérsia, afastando a pretensão relativa às horas extras, ao acúmulo de função e ao assédio moral, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação da parte traduz mera inconformidade com o resultado do julgamento, circunstância que não enseja nulidade. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Apresentados registros de jornada com horários variáveis, intervalos e anotações de labor extraordinário, tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, competindo ao empregado demonstrar a sua imprestabilidade. Constatada pelo Regional a idoneidade dos controles de ponto e a ausência de prova eficaz de diferenças de horas extras, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CAIXA BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A execução de tarefas correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo contratado não configura acúmulo de funções. Valorada soberanamente a prova pelo Tribunal Regional, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso extraordinário ou especial, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A cobrança de metas de produtividade, de forma generalizada e sem exposição vexatória ou discriminatória do empregado, constitui exercício legítimo do poder diretivo do empregador e não configura assédio moral. Ausente prova de ato ilícito patronal capaz de ofender a dignidade do trabalhador, é indevida a indenização por danos morais. Agravo conhecido e não provido.