A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional indeferiu o pedido de suspensão do processo, asseverando que ele fora postulado depois de iniciado o julgamento e proclamado o voto pelo Relator. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Precedentes. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO PCS/89. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos adotados em relação à adesão espontânea do reclamante ao novo regulamento da empresa (Estrutura Salarial Unificada - ESU 2008 -, do PCS de 1998) e à consequente renúncia ao PCS 89, que previa a jornada de seis horas, mostrando-se, portanto, despicienda a análise de documentos relativos ao Plano anterior. Não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO NAS VANTAGENS PESSOAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A adesão espontânea do reclamante ao novo plano de cargos da CEF (ESU/2008) constituiu efetiva transação, com efeito de quitação aos direitos decorrentes do plano anterior, inclusive com o pagamento de verba compensatória. Inexistindo vício de consentimento não há como deixar de reconhecer a validade da transação firmada entre as partes e os efeitos dela decorrentes, o que inviabiliza a pretensão alusiva às diferenças de vantagens pessoais oriundas do plano anterior. Julgados. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque o reclamante, nas razões do recurso de revista, não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido no tocante ao tema em epígrafe,. Precedente da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.