TSTAIRR 827-77.2013.5.15.0045
Metodologia de cálculo da taxa selic: calculadora do cidadão
- Direito do Trabalho
- Metodologia de cálculo da taxa selic
- Calculadora do cidadão
- Impossibilidade
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. CALCULADORA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na decisão proferida pelo STF durante julgamento da ADC 58, não houve determinação para a utilização da taxa Selic de forma composta (calculadora do cidadão). Nesse sentido, o TST compreende ser inviável a utilização da referida metodologia de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Verbas Rescisórias; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Compensação; Reflexos; Expurgos Inflacionários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Contagem de Minutos Residuais