A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL ANTERIOR A 1994. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, ao fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parcela era paga com caráter salarial em período anterior à previsão normativa que lhe atribuiu natureza indenizatória. Consta do acórdão recorrido que inexistem nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar o pagamento habitual da verba com natureza salarial, tais como contracheques ou documentos equivalentes, bem como que as normas coletivas aplicáveis passaram a prever expressamente o caráter indenizatório do benefício. Nesse contexto, o Tribunal a quo concluiu pela não comprovação da alegada alteração contratual lesiva, afastando a incidência da Súmula n.º 241 e da OJ n.º 413 da SBDI-1 do TST. Diante desse cenário, eventual conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.