Justiça gratuita: isenção de custas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, retificar o dispositivo da decisão embargada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, fica isento do pagamento das custas. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.