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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 12064-80.2015.5.01.0481

Regime 14x21: compensação de jornada

  • Direito do Trabalho
  • Regime 14x21
  • Compensação de jornada
  • Labor nos dias destinados ao repouso
  • Julgados
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Reflexos

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE QUANTO AO TEMA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL", prejudicando a análise da transcendência em razão da incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Não há sucumbência na decisão monocrática que justifique a interposição de Ag pela reclamada. Por outro lado, não se admite a inovação em Ag quanto à matéria que não foi objeto de RR e AIRR, os quais não foram interpostos pela reclamada quanto ao tema impugnado. Não se admite o recurso " per saltum " (pulando ou ignorando os recursos anteriores eventualmente cabíveis). Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação de Jornada; Reflexos; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência; Multa por ED Protelatórios

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