TSTEDCiv-RR 1378-38.2013.5.12.0046
Reclamada: omissão
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- Omissão
- Parâmetros da liquidação
- Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMADA. OMISSÃO. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. Constata-se a omissão apontada, uma vez que o acórdão, ao reformar a decisão de origem e condenar a reclamada, não estabeleceu os parâmetros para a liquidação das parcelas deferidas. É imperativo que se definam tais parâmetros para evitar futuras controvérsias e garantir a correta execução do julgado. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e acrescer ao acórdão embargado: Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 deste TST. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 40.000,00. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e incidência da SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do STF no julgamento da ADC 58. Deve ser observada, ainda, a Lei 14.905, a partir de sua edição, em 28/6/2024.
Indexação
Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva