Execução de título extrajudicial: alienação judicial de bem indivisível

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em ação de execução de título extrajudicial.

2. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de leilão judicial da totalidade de um imóvel penhorado, considerando tratar-se de bem indivisível pertencente a coproprietários. O Tribunal a quo manteve a decisão, negando provimento ao agravo de instrumento.

3. Recurso especial interposto sustentando a possibilidade de alienação integral de bem imóvel indivisível em regime de copropriedade, com garantia do direito de preferência ou de compensação financeira ao coproprietário não envolvido na execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: a) saber se o agravo em recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; b) saber se é possível a alienação judicial de bem imóvel indivisível em sua totalidade, quando a penhora recai sobre a quota-parte do devedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As razões do agravo em recurso especial denotam efetiva impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 843 do CPC, permite a alienação integral de bem indivisível em qualquer situação de copropriedade, assegurando ao coproprietário ou cônjuge não envolvido na execução o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira pela sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno provido.

Tese de julgamento: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, é permitida a alienação judicial do bem em sua totalidade, ficando resguardado o interesse jurídico do coproprietário não participante da execução quanto ao direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira por sua quota-parte".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 843.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.398/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.303.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, REsp n. 2.035.515/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023; STJ, REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021.