Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 13 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 13 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança sobre saldo de cintas de embalagens produzidas e não retiradas e custos de armazenagem.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em custas e honorários.

4. A Corte de origem reformou a sentença, deu provimento à apelação e julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor principal e dos custos de armazenagem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve indicação específica e individualizada dos dispositivos legais violados, afastando a incidência da Súmula n. 284 do STF; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com acórdãos de outros Tribunais e do STJ, afastando a incidência da Súmula n. 13 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal.

7. Incide a Súmula n. 13 do STJ, porque os paradigmas colacionados provêm do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não particulariza, de forma clara e objetiva, os dispositivos legais tidos por violados. 2. Incide a Súmula n. 13 do STJ quando o dissídio é demonstrado com julgados do mesmo Tribunal".

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 13.