Execução de título extrajudicial: exceção de pré-executividade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.

2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a extinção da execução pela prescrição intercorrente, decorrente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, que deu causa à instauração do processo ao não adimplir a obrigação.

3. A fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de condenação anterior em honorários sucumbenciais na instância de origem, o que não ocorreu no caso.

4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.