Locação em shopping center: liquidez de despesas condominiais

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. LIQUIDEZ DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução sobre excesso de execução, exigibilidade de aluguéis e encargos no período pandêmico, redução de locativos, substituição de índice, multa e efeito suspensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a matéria é de direito e afasta as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão da questão posta nos autos - suficiência de documentação apta a aparelhar execução - exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a aferição da matéria depende de interpretação contratual e reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 23, § 2º e 54, § 2º; CPC, art. 784, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.