Matéria não examinada no ato apontado coator: constrangimento ilegal não evidenciado

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2ºA, I, do Código Penal)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Recurso no qual se busca a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a revisão da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer da impetração por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em pedido anterior. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.