Negativa de prestação jurisdicional: omissão no julgamento de embargos de declaração

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte contrária, a fim de suprir omissão.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição genérica dos embargos de declaração, sem o enfrentamento da tese específica sobre a existência de decisão conexa transitada em julgado, configura negativa de prestação jurisdicional, com violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

III. Razões de decidir

3. Os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada, que identificou omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese federal suscitada.

4. A ausência de enfrentamento específico da existência e da consequência jurídica de decisão conexa, transitada em julgado, caracteriza deficiência na prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.