STJAREsp 2.807.704
Inexistência de omissão (art. 1.022 do CPC)
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Civil
- Processo Civil
- Inexistência de omissão (art. 1.022 do CPC)
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Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.010 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos da sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
2. A simples reprodução de teses anteriormente deduzidas, quando desacompanhadas de impugnação específica à ratio decidendi do julgamento desafiado, não satisfaz a exigência legal de exposição fático-jurídica e justificação para o pedido de reforma.
3. Agravo conhecido e recurso desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Indexação
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