Execução de título extrajudicial: programa frutificar

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA FRUTIFICAR. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO. ACÓRDÃO QUE ANULA A SENTENÇA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS "A" DO ART. 105, III, DA CF. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 1.025 E 485, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial para reaver valores decorrentes de financiamento do programa "Frutificar". A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono (fl. 403). No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a apelação do Estado foi provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução (fls. 513-518). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 550-558).

II - Afastamento da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou os pontos relevantes e apresentou fundamentos suficientes, inexistindo os vícios apontados.

III - Pressupostos de inadmissibilidade: incidência do enunciado de súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de revaloração do conjunto fático-probatório (abandono da causa/inércia); ausência de obscuridade, contradição ou omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), em consonância com EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.