Prova nova: pretensão de reexame de provas

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, caberá quando: a) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou c) após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

2. À luz do que dispõe o art. 621, I, do Código de Processo Penal, ausente demonstração de que a sentença condenatória se baseou em prova manifestamente improcedente ou em flagrante erro de julgamento, a revisão criminal não pode ser acolhida.

3. O laudo técnico apresentado pela defesa não se enquadra no conceito de prova nova, pois foi produzido unilateralmente e não submetido ao procedimento de justificação criminal.

4. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o conjunto probatório ou teses já afastadas em sentença condenatória e apelação, salvo em casos de manifesta comprovação de inocência, o que não se verifica no caso.

5. Não há demonstração de prejuízo concreto ou de ilegalidade nas provas utilizadas para a condenação, tampouco elementos que desconstituam os fundamentos das decisões anteriores.

6. Agravo regimental não provido.