Omissão: necessidade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SÚMULA 187/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO REJEITADO.

1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comprovação do preparo recursal exige a apresentação conjunta da guia de recolhimento devidamente preenchida e do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Assim, a intimação para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, pressupõe a regularização integral do ato, sendo insuficiente a juntada isolada do comprovante.

3. A mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual exige a demonstração de manifesta improcedência ou intuito protelatório, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

4. Embargos de declaração rejeitados.