Cabimento da ação anulatória para vícios do negócio homologado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE C/C RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA VÍCIOS DO NEGÓCIO HOMOLOGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, inexistência de omissão do art. 1.022 do CPC e prejuízo da análise do dissídio.

2. A controvérsia versa sobre ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de restituição visando à anulação de acordo celebrado e homologado no cumprimento de sentença por alegado erro essencial quanto à legitimidade dos exequentes.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via, reconhecendo como adequada a ação rescisória.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração da parte autora; os embargos de declaração dos recorridos foram providos para majorar os honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 966, §§ 1 e 4, do CPC, é cabível ação anulatória para impugnar acordo homologado, em vez de ação rescisória; (ii) saber se foi indevida a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, do CPC; (iii) saber se há erro essencial quanto à pessoa e erro substancial nos termos dos arts. 138 e 849 do CC; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do art. 1.022, II, do CPC, inclusive quanto ao IRDR 202100126290; e (v) saber se há divergência jurisprudencial com os precedentes indicados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos necessários e fundamentou a inadequação da via anulatória e a irrelevância do IRDR para o caso.

7. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisar as premissas fático-probatórias sobre erro essencial e erro substancial dos arts. 138 e 849 do CC.

8. O entendimento da origem, que afastou, em absoluto, o cabimento da ação anulatória para impugnar acordo homologado, está em dissonância com a orientação do STJ segundo a qual, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC, é possível ação anulatória quando a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário; impõe-se cassação e retorno para novo julgamento.

9. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão examina as questões relevantes e fundamenta a conclusão pela inadequação da via anulatória. 2. Incide a Súmula 7/STJ para obstar a revisão do quadro fático-probatório atinente ao alegado erro essencial e erro substancial dos arts. 138 e 849 do CC.

3. À luz do art. 966, § 4º, do CPC, é cabível ação anulatória para vícios do negócio jurídico homologado judicialmente; cassam-se os acórdãos, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento.

4. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 966, §§ 1 e 4, 321, parágrafo único, 330, I, 485, I, 85, § 11, 487, III, b, 190; CC, arts. 138, 849; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021; STJ, REsp n. 1.286.501/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2012; STJ, REsp n. 1.323.519/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2014; STJ, Súmula n. 7.