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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.762.648

Autos de agravo de instrumento na origem: irresignação da parte agravante

Relator(a): Marco Buzzi

  • Autos de agravo de instrumento na origem
  • Irresignação da parte agravante

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

1. Os aclaratórios opostos em face de decisão monocrática, ainda que decididos de forma colegiada, não ensejam o exaurimento de instância ordinária, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF.

2. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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