Razões do agravo dissociadas da decisão agravada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Caso no qual a decisão agravada deu provimento ao recurso especial, para, reformando em parte o acórdão recorrido, "firmar a impossibilidade de manutenção da pensão especial de ex-combatente a partir do momento em que não mais preenchidos os requisitos previstos no artigo 30 da Lei n. 4.242/1963, mormente quanto ao recebimento de benefício dos cofres públicos". Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada, tendo apresentado razões dissociadas, principalmente por partir de premissa equivocada.

3. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

4. "Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.573.571/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 17/3/2026). Precedentes.

5. Agravo interno não conhecido.