Insurgência recursal dos autores

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

1. A ausência de debate acerca das questões suscitadas no apelo extremo inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 1.2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu na presente hipótese.

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem apresenta-se dentro dos padrões de razoabilidade em comparação ao arbitrado em hipóteses semelhantes.

3. Agravo interno desprovido.