STJEDcl no AgInt no AREsp 2.504.952
Ausência de vícios no art. 1.022 do CPC: pretensão de rediscussão do julgado e prequestionamento constitucional
Relator(a): Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Ausência de vícios no art. 1.022 do CPC
- Pretensão de rediscussão do julgado e prequestionamento constitucional
- Rejeição
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. O óbice principal foi a incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. A embargante alega omissão quanto a teses de mérito (decadência, desconsideração da personalidade jurídica e validade de cessão de créditos) e para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não analisar o mérito da controvérsia e dispositivos constitucionais, após o recurso ter sido julgado inadmissível por falta de dialeticidade.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para a rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Verificada a deficiência formal do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), torna-se logicamente inviável e juridicamente impossível a análise das teses de mérito, uma vez que o recurso sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração é inviável se inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.