Uso de documento falso: dissídio jurisprudencial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana (alínea "c" do art. 105 da Constituição), deve a parte realizar o devido cotejo analítico, para demonstrar, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas.

2. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. Assim, é pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. A ausência de demonstração analítica da violação aos dispositivos legais e a indicação de artigo inexistente no ordenamento jurídico atual configuram fundamentação deficiente, obstando o conhecimento do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. No caso concreto, o agravante, tabelião do Cartório de São José da Coroa Grande/PE, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, §1º, do Código Penal, por ter apresentado escrituras públicas falsas durante investigação policial.

4. Verifica-se que o agravante, no especial, se limitou a citar os julgados, sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico; ou seja, não demonstrou, de forma clara e objetiva, a similitude fática entre as demandas, deixando de evidenciar que as peculiaridades de cada caso revelariam a identidade entre os fatos, porém com soluções distintas. Ademais, o art. 92, parágrafo único, do Código Penal não tem correspondência com o Código Penal atual, tendo sido suprimido desde a alteração promovida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, evidenciando a imprecisão técnica da fundamentação recursal.

5. A decisão do Tribunal Regional está em absoluta sintonia com a jurisprudência do STJ. A conduta de usar documento falso perante a polícia permanece típica mesmo quando a apresentação ocorre após solicitação do próprio agente policial. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido.