Inexistência de omissão: pretensão de rediscussão do mérito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E ACESSO A DADOS DE CELULARES DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. ILICITUDE RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. No caso, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma direta e fundamentada a tese ministerial relativa à apreensão e ao acesso de dados de aparelhos celulares pertencentes a pessoas que não figuravam como investigadas, não estavam em situação de flagrante e não prestaram consentimento válido.

3. A mera circunstância de a adolescente se encontrar na residência da investigada, por ocasião do cumprimento do mandado, não afasta a exigência de autorização judicial específica para a devassa de dados armazenados em seu celular, inexistindo fundadas razões individualizadas que justificassem a medida.

4. Embargos de declaração rejeitados.