STJAgInt no AREsp 3.098.303
Multa litigância má-fé: revisão
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Multa litigância má-fé
- Revisão
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé e o percentual aplicado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.