Honorários de sucumbência: princípio da causalidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS DE DEVEDORES GARANTIDORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

1. Consoante o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração de um processo indevido deve arcar com os ônus da sucumbência. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Proferida a sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil (AREsp n. 2.917.233/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026).

3. O acórdão recorrido examinou as circunstâncias fáticas do caso, concluindo pela essencialidade dos embargos monitórios para a delimitação da responsabilidade dos garantidores e pelo reconhecimento do pedido pelo autor, fundamento que embasou a aplicação do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade.

4. A pretensão de infirmar tais conclusões demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.