STJAgInt no AREsp 2.625.890
Presunção de esforço comum: ausência de comprovação de utilização dos valores obtidos com venda de bens particulares
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Presunção de esforço comum
- Modificação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIEMENTOS PROVISÓRIOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM VENDA DE BENS PARTICULARES. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribuna l de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, pois, "não obstante a alienação de determinados bens de propriedade exclusiva do apelante não há comprovação de que os valores obtidos foram utilizados para a compra dos bens adquiridos na constância da união".
2. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.