Jurisprudências
STFRcl 97.883 ED
Conversão em agravo regimental: empresa pública prestadora de serviço essencial de tecnologia da informação e comunicação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Conversão em agravo regimental
- Submissão de seus débitos ao regime de precatórios
- Constrição de verbas
- Arguições de descumprimento de preceito fundamental ns
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. SUBMISSÃO DE SEUS DÉBITOS AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSTRIÇÃO DE VERBAS. ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275 E 387: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.