Jurisprudências
STFAR 3.190 ED
Recebimento como agravo regimental: ausência dos requisitos de rescindibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Recebimento como agravo regimental
- Ausência dos requisitos de rescindibilidade
- Pretensão de rediscussão da matéria: impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025.