Alegação de violação do art. 1.022 do CPC: prequestionamento ficto

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIGNOU AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER INFRINGENTE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o recurso especial limitou-se à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF .

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.