Cumprimento de sentença contra o INSS: controvérsia bem analisada e com fundamentação necessária e suficiente na origem

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. CONTROVÉRSIA BEM ANALISADA E COM FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RAZÃO NÃO REBATIDA NO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. PREJUDICADA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. Na sentença, o processo foi extinto por ausência de título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial, nesta parte, dando-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem ao INSS.

II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Precedentes: REsp n. 1.833.594/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.

III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da inexistência de limitação territorial no título executivo, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.

IV - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

V - Agravo interno improvido.