Representação comercial: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA DEL CREDERE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 5/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O pedido e a causa de pedir extraem-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, nos termos do entendimento pacífico do STJ.

4. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, foi categórico ao afirmar que "a prova produzida demonstra que a atuação da Apelante-ré foi decisiva para dificultar o alcance das metas estipuladas em contrato pela Apelante-autora" e que, por isso, "não houve justa causa para a rescisão contratual". A reforma dessas conclusões encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

5. O Tribunal de origem, interpretando os termos do contrato de representação comercial, concluiu que não houve pactuação de cláusula del credere, tendo em vista que o representado não transferiu os riscos da inadimplência ao representante. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula nº 5/STJ.

6. Agravo de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de MSYS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.