Tempestividade recursal: aplicação imediata da lei n. 14.939/2024 aos processos em tramitação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 14.939/2024 AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. SIMULAÇÃO E ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG.

2. No caso concreto, a informação sobre a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31 de maio de 2024 constava do processo eletrônico, sendo desnecessária a comprovação adicional pela parte recorrente. Intempestividade afastada.

3. A análise das instâncias ordinárias concluiu pela existência de simulação nos negócios jurídicos apresentados pelo embargante, bem como pela anterioridade da constrição judicial em relação ao registro da garantia, o que impede a revisão em sede de recurso especial. Para acolher a pretensão recursal e reconhecer a prevalência da CPR do recorrente sobre o arresto da recorrida, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, devido à ausência de identidade entre os paradigmas confrontados.

5. Recurso especial não provido.