Rescisão contratual: instrumento de permuta

Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Rescisão contratual. Instrumento de permuta. Reintegração de posse. Restituição de valores. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual envolvendo "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta", com pedidos de reintegração de posse de terreno e restituição de valores.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV do CPC.

III. Razões de decidir

3. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

4. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: "1. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada.