Alienação fiduciária: quebra antecipada do contrato

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. TEMA N. 1.348/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de distinção e, por conseguinte, manteve a ordem de devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.348/STJ.

II. Questão em discussão

2. Consiste na recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.348/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão de devolução dos autos é considerada ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que tal decisão é irrecorrível.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A decisão de devolução dos autos, por ser ato ordinatório, é irrecorrível.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.039 a 1.041.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.150/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.738/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024.