Contrato de concessão comercial: alegação de nulidade, contradição e omissão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação estrita e vinculada, sendo admitidos tão somente para a finalidade de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do julgado, não se prestando, em nenhuma hipótese, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável à parte embargante.

2. Não se configura a nulidade do julgado por cerceamento de defesa quando o julgamento colegiado do agravo em recurso especial, que adentra o mérito do apelo nobre com base em tese jurídica consolidada e jurisprudência dominante, não acarreta prejuízo concreto e material à parte, malgrado a inobservância formal do rito de conversão plena previsto no regimento interno. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

3. Inexiste a alegada contradição no acórdão que, em fases distintas do julgamento, afasta a preliminar de negativa de prestação jurisdicional - por constatar que o tribunal de origem cumpriu seu dever de fundamentação - e, ao analisar o mérito recursal, reforma a decisão recorrida com base em fundamento jurídico diverso, o que decorre da revaloração jurídica dos fatos e da aplicação de norma cogente de ordem pública (Lei de Usura).

4. Não padece de omissão o acórdão que, ao determinar o retorno dos autos à "origem", se reporta, consoante a indelével praxe processual, ao órgão prolator da decisão reformada, e se abstém de deliberar, em sede de recurso excepcional, sobre a necessidade de reabertura da fase instrutória, matéria essa inserida na esfera de competência e gestão do Juízo a quo em fase de cumprimento do julgado.

5. A insistente alegação de que o julgamento do recurso especial teria extrapolado os limites das Súmulas 5 e 7 do STJ, por ter afastado conclusão baseada na insuficiência probatória, traduz apenas e tão somente o mero e legítimo inconformismo da parte com o entendimento firme adotado no acórdão embargado, que expressamente assentara tratar-se de legítima revaloração jurídica, e não de inadmissível reexame fático-probatório.

6. Embargos de declaração rejeitados.