Insurgência genérica: exame de violação de dispositivo constitucional, mesmo que para fins de prequestionamento

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA TESE DE DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ QUANTO A ESTE CAPÍTULO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada referente à prejudicialidade da análise da tese em relação à qual houve negativa de seguimento pela Corte de origem, diante da ausência de interposição de agravo interno, de modo que é de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ sobre este capítulo da decisão.

2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

3. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido.