Publicação realizada em nome de advogado devidamente constituído

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. VALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 20 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico (arts. 12 e 14, c/c art. 18, I, da Lei 6.368/76 – vigente à época dos fatos) e de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia desconstituir o trânsito em julgado da apelação criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É da jurisprudência desta SUPREMA CORTE o entendimento de que, “ausente pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado [...], são válidas as publicações realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte, não havendo norma que obrigue a publicação em nome de mais de um dos advogados constituídos” (ARE 718267 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1/7/2014). Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.