Alegação de omissão: honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC/2015. TEMA 1.076/STJ. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM. IRRELEVÂNCIA QUANDO HÁ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. TETO GLOBAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2.Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a tese subsidiária sobre honorários, consignando que a majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC incide sobre o valor arbitrado na origem e deve observar os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade (art. 98, § 3º), inexistindo prova específica de extrapolação do teto legal no caso concreto. 3.Alegação abstrata de somatório de honorários fixados em demandas autônomas ou de corréus não autoriza "travamento" prévio em 10% nem demonstra extrapolação do limite global. 4.Pretensão de rediscutir o critério legal de fixação e majoração dos honorários em sede de embargos de declaração, via inadequada à revisão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.