Liquidação de sentença: intimação na pessoa do advogado (art. 511 do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (ART. 511 DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ART. 513, § 4º, DO CPC À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA DEMONSTRAR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 513, § 4º, E 280 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO E DISSÍDIO PREJUDICADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado a reconhecer nulidade de intimação realizada na liquidação de sentença e a prescrição trienal do ressarcimento de valores pagos por tutela antecipada revogada.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há nulidade da intimação realizada na pessoa do advogado na fase de liquidação, por suposta incidência do art. 513, § 4º, do CPC; (ii) incide prescrição trienal por enriquecimento sem causa; (iii) há dissídio jurisprudencial sobre intimação pessoal e prazo prescricional.

3. A liquidação de sentença observa a regra do art. 511 do CPC, segundo a qual a intimação do requerido se dá na pessoa do advogado. O art. 513, § 4º, do CPC dirige-se ao cumprimento de sentença e não rege a fase de liquidação, razão pela qual não se configura nulidade de intimação na espécie.

4. A parte recorrente não demonstra, de modo claro e suficiente, como o acórdão violou os arts. 513, § 4º, e 280 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Prejudicadas, por consequência lógica, as teses de prescrição e o dissídio jurisprudencial fundado na mesma premissa.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.