Conselho de disciplina: prescrição

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEIS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE BASEIA A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão proferido no Conselho de Justificação instaurado em desfavor do agravante destacou que o art. 17 da Lei n. 5.836/1972 prevê expressamente a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal Militar, que, no seu art. 1º, § 2º, estabelece a mesma providência em relação às leis especiais.

2. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aduziu que o art. 18 do diploma normativo que dispõe sobre o Conselho de Justificação não estabeleceu marcos suspensivos ou interruptivos de prescrição e que o direito de punir da administração pública estava prescrito à data do acórdão recorrido.

3. Entretanto, a parte não atacou o argumento empregado pela Corte estadual, no que tange ao disposto no art. 17 da Lei n. 5.836/1972, que trata da aplicação subsidiária das normas do CPPM. Diante desse cenário, constato que a fundamentação invocada pelo agravante é insuficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido.

4. Assim, não cumprido o dever de dialeticidade das razões recursais, é inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, conforme preceitua a Súmula n. 283 do STF.

5. Agravo regimental desprovido.