Maioridade civil do alimentando: capacidade laborativa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o advento da maioridade do alimentando não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, mediante efetiva demonstração de necessidade.

2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da demanda, concluiu que o alimentando - ora agravante - não comprovou que permanece a necessidade de receber os alimentos de seu pai, deixando de cumprir o seu ônus, na condição de filho que atingiu a maioridade. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade do alimentando, conforme pleiteia o agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.