Determinada a devolução dos autos ao juízo originário para realização de diligências

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 319, § 1º, DO CPC. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA POR SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a revisão dos parâmetros eleitos pelo Tribunal de origem que o levaram a concluir pela necessidade de devolução dos autos ao Juízo de primeira instância para que sejam adotadas as medidas necessárias à localização dos herdeiros do de cujus demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Conforme já decidido no acórdão embargado, a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC está devidamente fundamentada, de forma que rever as conclusões da origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.