Decisão surpresa em agravo de instrumento na ação de exigir contas

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento.

2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas e contra decisão de retenção de valores em cumprimento de sentença de honorários, em parceria profissional entre sociedades de advocacia.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a primeira fase e condenou a ré a prestar contas no prazo de 15 dias.

4. A Corte de origem negou provimento ao agravo e, de ofício, extinguiu a ação sem exame do mérito por ausência de interesse de agir, com fixação de honorários de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão surpresa, por ausência de contraditório prévio, na extinção de ofício da ação de exigir contas, e se devem ser anulados o acórdão recorrido e os acórdãos dos embargos declaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Ocorreu a ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, pois o acórdão recorrido extinguiu, de ofício, a ação por ausência de interesse de agir, sem prévia abertura de contraditório específico, caracterizando decisão surpresa e impondo a anulação do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tese de julgamento: "1. Há nulidade por decisão surpresa quando o tribunal de origem extingue, de ofício, o processo por ausência de interesse de agir sem prévia manifestação das partes, por incidência dos arts. 9º e 10 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 141, 489, § 1º, IV e VI, 492, 1.019, II, e 1.022, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.016.601/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.352/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/6/2023.