STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.566.387
Omissão: prequestionamento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configurada omissão relevante na decisão agravada, afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2. A revisão da manutenção da gratuidade da Justiça demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
3. A aplicabilidade do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.