Reconsideração: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, amparada no art. 21-E, V, do RISTJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta impugnação específica do único óbice e requer reconsideração e provimento do agravo em recurso especial; há contrarrazões.

2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de saldo de R$ 21.045,03, multa contratual, ressarcimento de honorários e honorários sucumbenciais, valor da causa de R$ 25.772,28.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente; a Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a presunção de veracidade da escritura pública, a quitação ampla e irrevogável e a ausência de prova robusta em sentido contrário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, deve ser reconsiderada; e (ii) saber se a divergência jurisprudencial acerca da aplicação dos arts. 215, caput, e 216 do Código Civil foi comprovada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

6. Para o conhecimento da alínea c do permissivo constitucional, é indispensável o cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementa não demonstra similitude fática, o que prejudica o dissídio.

7. Ademais, a revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional exige cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a transcrição de ementa. 3. Quando a pretensão demanda revisar conclusão lastreada em cláusulas contratuais e provas esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; CC, arts. 215, caput, e 216; RISTJ, arts. 255, § 1º, e 259, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.