Concussão: expedição de guia de execução antes do prévio recolhimento à prisão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO LOCAL. SÚMULA N. 691 DO STF. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

2. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ).

3. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração, com fundamento na Súmula n. 691 do STF, uma vez que a análise das questões articuladas na impetração, em especial quanto a ausência de expedição de guia de execução antes do prévio recolhimento à prisão, demandaria exame minucioso dos autos, o que não é cabível nesse momento processual.

4. Não se identifica manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. A análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual.

5. Agravo regimental não provido.