Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: negativa de prestação jurisdicional não verificada

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VERIFICAÇÃO DE JUSTA RECUSA PARA IMISSÃO DE POSSE (RECEBIMENTO DAS CHAVES). REVISÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, acerca das questões que lhe foram submetidas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

2. Afastar a conclusão da origem, a fim de reconhecer a mora da parte agravada e a recusa injustificada da entrega das chaves, demandaria o reexame do memorial descritivo e dos demais documentos probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.