Ausência de omissão, obscuridade ou contradição: consectários legais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E PERDA DE OBJETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada ou para a manifestação de mero inconformismo com a tese jurídica adotada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando expressamente que a pretensão de reforma quanto à perda superveniente do objeto e à limitação da cobertura securitária esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que a desconstituição das premissas do aresto recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais.

3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

4. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o uso do recurso integrativo para provocar o rejulgamento da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados.