STJAgInt nos EREsp 2.189.243
Paradigma não colacionado aos autos: vício insanável
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Paradigma não colacionado aos autos
- Vício insanável
- Honorários advocatícios
- Falta de similitude fático-jurídica
- Dissídio jurisprudencial inexistente
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A falta de juntada do inteiro teor do julgado paradigma caracteriza vício insanável, impedindo o reconhecimento do alegado dissídio.
2. Embora versem sobre honorários advocatícios, não há qualquer similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Indexação
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